O Tribunal de Justiça do Estado do Acre já disponibiliza em seu Portal da Transparência (www.tjac.jus.br/transparencia), na internet, a relação nominal da remuneração de magistrados e servidores. A divulgação é feita em cumprimento à Lei Federal nº 12.527 (Lei de Acesso à Informação) e à Resolução nº 151/2012 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Desde fevereiro de 2009, o Tribunal de Justiça do Acre divulgava essa informação de forma detalhada, com quantidade, cargos e salários, mas sem a identificação de nomes. A divulgação nominal da remuneração começa a ser feita pela folha de pagamento referente ao mês de junho de 2012, que está sendo paga rigorosamente dentro dos parâmetros constitucionais, cumprindo o teto estabelecido pela Constituição e regulado de forma detalhada pela Resolução nº 13/2006 do CNJ.
Os valores divulgados neste mês incluem algumas vantagens eventuais recebidas por magistrados e servidores, como terço constitucional de férias, indenização por férias não usufruídas, 13º salário, abono de permanência e Parcela Autônoma de Equivalência (PAE).
Aos salários acima do teto é aplicado adequadamente o dispositivo de redução por teto constitucional, de acordo com a previsão legal. Entretanto, no caso de magistrados e servidores com remunerações acima do teto constitucional – R$ 27,7 mil -, elas correspondem ao salário somado a valores de dívidas atrasadas ou indenizações, sobre as quais não incide o dispositivo de redução.
Desse modo, alguns pagamentos acima do valor de R$ 27,7 mil não consistem na ultrapassagem do teto. O valor que muitas vezes ultrapassa o teto é “bruto” e sobre ele incide o redutor, que aparece na coluna “redução por teto constitucional”, para diminuir o valor efetivamente pago até o teto estabelecido.
As informações detalhadas sobre a folha de pagamento do TJAC estão disponíveis a todos os interessados e qualquer pessoa pode acessá-las. Elas estão disponíveis no link “Transparência”, localizado no menu à esquerda da página inicial do site do TJAC (clique aqui). O Anexo VIII, que contém a lista nominal de cargos e salários, tem por título “Detalhamento da folha de pagamento de pessoal”. O endereço é https://www.tjac.jus.br/transparencia/?tax=tipo-anexoiii.
Portal da Transparência da Justiça Acreana
Como prova do compromisso do TJAC com a transparência na gestão pública, desde 2009, em uma iniciativa pioneira, a Justiça Acreana mantém em sua página oficial na internet o Portal da Transparência do Judiciário do Estado do Acre.
Assim, antes mesmo da instituição da Lei de Acesso à Informação, o Portal da Transparência do TJAC divulga os relatórios de gestão, execução orçamentária, licitações, receitas e despesas, dados sobre veículos oficiais e remuneração de magistrados e servidores. Desde então, por meio desse espaço, o cidadão tem acesso integral e direto aos dados atualizados sobre gestão administrativa, financeira e orçamentária do Tribunal Acreano.