Considerando que a eficiência operacional e a gestão de pessoas são temas estratégicos a serem perseguidos pelo Poder Judiciário, bem como a necessidade de cumprimento da Resolução nº 88 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal Pleno Administrativo, em sessão extraordinária realizada na última quinta-feira (02), aprovou o Anteprojeto de Lei que altera a jornada de trabalho dos servidores e reorganiza os níveis de funções comissionadas e cargos em comissão no âmbito da Justiça Estadual.
A medida segue orientação do CNJ, que orienta os Tribunais de Justiça a adotarem uma jornada de trabalho semanal de 40 horas. No caso do TJAC, os servidores anteriormente contratados para cumprir 30 horas de serviço por semana, agora terão que trabalhar as 40 horas previstas pela nova orientação. Por conseguinte, tendo em vista a nova jornada, eles terão direito a uma compensação em seus vencimentos, no percentual de 33%.
O Anteprojeto de Lei também prevê a reorganização dos níveis de funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, que anteriormente estavam definidas em seis níveis e agora passam a ser apenas de dois; por outro lado, alguns cargos em comissão, de níveis um e dois, de livre nomeação e exoneração nos casos fixados pela lei, foram extintos. Com essa medida, o TJAC cumpre a determinação constitucional, que prevê a ocupação dos cargos em comissão apenas nos casos de direção, chefia e assessoramento no âmbito da administração pública.
Com a aprovação do Anteprojeto de Lei, a Direção do TJAC encaminhou a proposta para a Assembléia Legislativa na sexta-feira (03), onde será apreciada pelos deputados estaduais nos próximos dias. Se aprovada, será encaminhada à sanção do Governador do Estado.
Plano de Cargos e Remuneração
Em agosto deste ano, o Grupo de Estudo designado pela Presidência do Tribunal de Justiça para estudar um Plano de Cargos e Remuneração (PCR) do Poder Judiciário do Acre concluiu seu trabalho e apresentou uma proposta à Direção do TJAC.
Na proposta estão inclusas diversas questões importantes para o servidor, como mudanças de nomenclatura, estímulo ao treinamento e capacitação, além de melhorias salariais, com prognóstico de implementação a partir de 2011.
O documento elaborado pelo Grupo de Estudo foi analisado pela Comissão de Organização Judiciária, Regimento, Assuntos Administrativos e Legislativos do TJAC, tendo por relator o Desembargador Samoel Evangelista. Posteriormente, nas sessões das últimas quarta (1º) e quinta-feira (2), o Tribunal Pleno decidiu pela implementação de uma versão compilada do Plano, cuja discussão terá continuidade no próximo ano.