O Presidente do Tribunal de Justiça e o Corregedor Geral da Justiça do Acre, desembargadores Pedro Ranzi e Samoel Evangelista, respectivamente, visitaram na manhã de quinta-feira (28) as instalações onde funcionarão o 1º Tabelionato de Protesto de Títulos e o 1º Tabelionato de Notas e 1º Ofício do Registro Civil da Comarca de Rio Branco.
O objetivo da visita foi verificar de perto a estrutura onde funcionarão as duas serventias extrajudiciais, as primeiras consideradas prontas para serem repassadas à iniciativa privada nos próximos dias em todo o Estado.
A privatização dos cartórios é uma determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em obediência à Constituição Federal de 1988. Em todo o País, apenas os estados do Acre e Bahia ainda não cumpriram esse dispositivo constitucional.
O processo de privatização dos cartórios acreanos iniciou em 2006 e se consolida agora com o repasse das 30 (trinta) serventias distribuídas por todas as cidades acreanas aos novos delegatários aprovados em concurso público promovido pelo TJAC.
Ao percorrer as futuras instalações das duas unidades, o Desembargador-Presidente Pedro Ranzi enfatizou que a privatização das serventias acreanas visa à melhoria da qualidade do atendimento ao cidadão, o que deverá ocorrer com a ampliação dos investimentos por parte da iniciativa privada.
"Com a privatização, cumprimos o dispositivo constitucional e criamos condições para a melhoria dos serviços prestados à população, a exemplo do que já ocorre em outros Estados", afirmou Ranzi, que se mostrou satisfeito com a estrutura onde funcionarão as duas serventias.
Para o Corregedor Samoel Evangelista, o fim do processo de privatização dos cartórios acreanos deverá trazer vários benefícios para o cidadão, como maior celeridade, qualidade e diversidade de serviços prestados. Ele ressalta, entretanto, o relevante serviço prestado pelos atuais servidores públicos que até então comandavam as atividades nas unidades extrajudiciais.
"Muito embora estejamos repassando esses serviços para a iniciativa privada, há que se reconhecer a dedicação dos nossos servidores ao longo de tantos anos na condução desses trabalhos", destacou Evangelista.
"O Acre é testemunha de que os servidores do Poder Judiciário, lotados nesses cartórios, principalmente nos cartórios de registro civil, se deslocaram aos locais mais longínquos do Estado, aldeias indígenas, rios acima e abaixo, sempre buscando levar esses serviços o mais próximo da população. Então, nesse momento em que encerramos essa etapa, há que se reconhecer esses servidores anônimos, mas cuja função tem sido tão importante para o cidadão", complementou o Corregedor.
Reunião
Durante reunião realizada no período da tarde do mesmo dia com os delegatários das duas primeiras serventias que serão repassadas na Capital, o Corregedor voltou a afirmar que o Judiciário Acreano continuará responsável pela fiscalização das atividades cartorárias em todo o Estado. O objetivo é assegurar a qualidade e o preço adequado dos serviços ao cidadão.
Juan Pablo Correa, que assumirá o 1º Tabelionato de Protesto de Títulos, afirmou que pretende continuar o trabalho que vem sendo prestado pelo Judiciário. Segundo ele, a previsão é de que a partir do dia 15 de fevereiro a unidade passe a funcionar sob a sua administração.
"Esperamos corresponder à expectativa da população. Para isso, estamos investindo em estrutura para prestar um ótimo trabalho", enfatizou. O 1º Tabelionato de Protesto de Títulos, que presta serviços relacionados ao protesto de títulos vencidos, funcionará numa sala localizada no primeiro andar do Edifício Santos, no centro de Rio Branco.
O 1º Tabelionato de Notas e 1º Ofício do Registro Civil, que oferece serviços relativos à lavratura e expedição de escrituras públicas de compra e venda de imóvel, certidões de nascimento, casamento, divórcio, separações, inventários, dentre outros, funcionará à Rua Fausto Robalo, também no centro, próximo à Pizzaria da Mamma.
Leia mais:
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TJAC cumpre orientações do CNJ referentes à privatização e concurso para cartórios, 25.01.2010.
Notários aprovados em concurso público já efetuaram as escolhas das suas unidades cartorárias. -
Resoluções do CNJ sobre os serviços extrajudiciais não afetam o Acre, 12.06.2009.
Cartórios existentes no Estado são de natureza oficial e os serviços notariais e de registro são prestados por servidores públicos concursados do Poder Judiciário.