STF vota primeiras súmulas vinculantes

O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou na tarde desta quarta-feira as três primeiras súmulas vinculantes, enunciados que sintetizam as decisões proferidas pelos magistrados, formalizando o entedimento jurisprudencial da Corte Superior. Tais súmulas servem de orientação a toda a comunidade jurídica e devem ser seguidas pelas instâncias inferiores de Justiça.

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Assessoria | Comunicação TJAC