Inicial/ Tribunal de Justiça

		Des. Pedro Ranzi Presidente
	Des. Adair Longuini Vice-Presidente			Des. Samoel Evangelista Corregedor Geral da Justiça

O Conselho da Magistratura Estadual, órgão permanente de disciplina do Poder Judiciário, compõe-se do Presidente do Tribunal de Justiça, que  o presidirá, do Vice-Presidente e do Corregedor Geral da Justiça.
 
Ao Conselho da Magistratura compete:

• exercer a superior inspeção da Magistratura e a disciplina dos serviços da Justiça de Primeiro Grau;
• propor a aplicação de medidas disciplinares;
• remeter ao Procurador Geral de Justiça inquéritos ou documentos com indícios de responsabilidade criminal; 
• apreciar, reservadamente, os casos de suspeição de natureza íntima declarada por Juízes;
• propor ao Tribunal Pleno, a recusa de Juiz em processo de promoção por antigüidade e manifestar-se nos processos de promoção por merecimento;
• determinar anotação, no cadastro dos Juízes, das faltas injustificadas ao expediente forense, como também dos fatos que lhes desabonem a conduta e os elogios; e
• julgar recursos  interpostos contra as decisões e Juízes da Infância e da Juventude.
 
(Arts. 19 e 20 da Lei Complementar nº. 47, de 22 de novembro de 1995 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre)