Comissões Permanentes

As Comissões Permanentes são as seguintes:

As comissões permanentes, a exceção da CEJA, serão compostas de três desembargadores titulares e três suplentes, escolhidos pelo Pleno, mediante proposta do Presidente do Tribunal de Justiça.

No mês de dezembro, cada Comissão apresentará ao Presidente do Tribunal o relatório de seus trabalhos para apreciação pelo Tribunal Pleno e inserção, se conveniente, no relatório anual dos trabalhos do Tribunal.

O Tribunal poderá constituir outras Comissões ou outros órgãos que se fizerem necessários para o estudo de matéria  especificamente indicada, marcando prazo, que poderá ser prorrogado, para a apresentação de estudo ou parecer.

Um dos membros de cada Comissão deverá ser integrante do Conselho de Administração, sendo os demais escolhidos, preferencialmente, entre os não componentes daquele órgão.

(Arts. 55 a 57 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre)

A Resolução nº 22 de 19 de março de 1986, do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, instituiu o colar do Mérito Judiciário, com o fim de homenagear as pessoas que hajam prestado relevantes serviços à cultura jurídica ou ao Poder Judiciário.

Para tanto constituiu a Comissão Especial de Honraria e Mérito, responsável pela outorga da honraria. Ela é composta pelo Presidente do TJAC e pelos dois desembargadores mais antigos.