Objetivos

  1. Monitorar, fiscalizar e aperfeiçoar o Sistema Carcerário na forma do art. 5º, incisos I e II, da Resolução n.96/2009, do Conselho Nacional de Justiça.
  2. acompanhar a instalação e o funcionamento, em todas as Comarcas Estados do Acre dos Conselhos da Comunidade de que tratam os arts. 78, 79 e 80 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, em conjunto com o juiz da execução penal, relatando à Corregedoria Geral de Justiça, a cada três meses, no mínimo, suas atividades e carências, e propondo medidas necessárias ao seu aprimoramento.
  3. planejar e coordenar os mutirões carcerários para verificação das prisões provisórias e processos de execução penal;
  4. acompanhar e propor soluções em face das irregularidades verificadas nos mutirões carcerários e nas inspeções em estabelecimentos penais, inclusive Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico e Delegacias Públicas;
  5. acompanhar projetos relativos à construção e ampliação de estabelecimentos penais, inclusive em fase de execução, e propor soluções para o problema da superpopulação carcerária;
  6. acompanhar a implantação de sistema de gestão eletrônica da execução penal e mecanismo de acompanhamento eletrônico das prisões provisórias;
  7. acompanhar o cumprimento das recomendações, resoluções e dos compromissos assumidos nos seminários promovidos pelo Conselho Nacional de Justiça, em relação ao Sistema Carcerário;
  8. implementar a integração das ações promovidas pelos órgãos públicos e entidades com atribuições relativas ao sistema carcerário;
  9. estimular a instalação de unidades de assistência jurídica voluntária aos internos e egressos do Sistema Carcerário;
  10. propor a uniformização de procedimentos relativos ao sistema carcerário, bem como estudos para aperfeiçoamento da legislação sobre a matéria;
  11. coordenar seminários em matéria relativa ao Sistema Carcerário.

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