Legislação

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Resolução nº 96/2009 – CNJ
“Dispõe sobre o Projeto Começar de Novo no âmbito do Poder Judiciário, institui o Portal de Oportunidades e dá outras providências.”
Portaria nº 732/2011
“Institui o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário”.
Portaria Conjunta nº 06/2012
“Dispõe sobre a criação e regularização do Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Presídios”.

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