TJAC

Sobre o Judiciário

Orgãos

São órgãos do Poder Judiciário do Estado:

  1. Tribunal de Justiça
  2. Conselho da Magistratura
  3. Corregedoria Geral da Justiça
  4. Tribunais do Júri
  5. Juízes de Direito
  6. Juízes Substitutos
  7. Juizados Especiais
  8. Auditoria e Conselhos da Justiça Militar e
  9. Juízes de Paz

(Art. 5º da Lei Complementar nº. 47, de 22 de novembro de 1995 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre)


TRIBUNAL DE JUSTIÇA

O Tribunal de Justiça, com sede na Capital e jurisdição em todo o Estado, é o órgão máximo do Poder Judiciário e compõe-se de nove Desembargadores.
 
A representação do Poder Judiciário compete ao Presidente do Tribunal de Justiça.
 
O Tribunal de Justiça será dirigido pelo Presidente, Vice-Presidente e Corregedor Geral da Justiça, eleitos dentre seus membros mais antigos, para um mandato de dois anos, proibida a reeleição, até que se esgotem todos os nomes na ordem de antigüidade.

São órgãos do Tribunal de Justiça:

  • o Tribunal Pleno
  • as Câmaras Cível e Criminal;
  • o Conselho da Magistratura;
  • o Conselho de Administração;
  • a Presidência;
  • a Vice-Presidência;
  • a Corregedoria Geral da Justiça; e
  • as Comissões Permanentes.

As vagas de Desembargador serão preenchidas por Juízes de carreira, mediante promoção, por antiguidade e por merecimento, alternadamente, por escolha do Tribunal Pleno, através de ato do seu Presidente, ressalvado um quinto dos lugares a ser preenchido por advogado ou membro do Ministério Público, na forma prevista no art. 94 da Constituição Federal.

(Arts. 7º a 10º da Lei Complementar nº. 47, de 22 de novembro de 1995 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre)


CONSELHO DA MAGISTRATURA 

O Conselho da Magistratura Estadual, órgão permanente de disciplina do Poder Judiciário, compõe-se do Presidente do Tribunal de Justiça, que  o presidirá, do Vice-Presidente e do Corregedor Geral da Justiça.

(Art. 19 da Lei Complementar nº. 47, de 22 de novembro de 1995 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre)


CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA 

A Corregedoria Geral da Justiça, órgão orientador e fiscalizador da Justiça Estadual, será exercida por um Desembargador com a denominação de Corregedor Geral da Justiça, eleito por dois anos, na forma deste Código e do Regimento Interno do Tribunal.

(Art. 28, Caput, da Lei Complementar nº. 47, de 22 de novembro de 1995 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre)


TRIBUNAL DO JÚRI 

O Tribunal do Júri, na sua organização, composição e competência, obedecerá às disposições do Código de Processo Penal e funcionará na sede da Comarca, em reuniões ordinárias ou extraordinárias, nos seguintes períodos: 
  • na Comarca da Capital, nos meses de janeiro a dezembro; e
  • nas Comarcas do Interior, em que houver Varas Criminais, nos meses de março, abril, maio, setembro e dezembro;
  • nas  demais  Comarcas  do Interior, nos meses de março, junho, setembro e dezembro.

(Art. 50, incisos I a III, da Lei Complementar nº. 47, de 22 de novembro de 1995 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre)


JUÍZES DE DIREITO 

Ao Juiz de Direito compete o exercício pleno da jurisdição da competência da Justiça de Primeiro Grau.

(Art. 39 da Lei Complementar nº. 47, de 22 de novembro de 1995 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre)


JUÍZES SUBSTITUTOS 

O Juiz Substituto, cargo inicial da carreira da Magistratura, exercerá jurisdição na Comarca para a qual for designado, residirá na respectiva sede e realizará a prestação jurisdicional:

  • como substituto dos Juízes de Direito em suas faltas, impedimentos, afastamentos, férias, licenças, remoções e promoções;
  • como Juiz Auxiliar dos Titulares; e
  • como Juiz  Substituto em  qualquer  Vara ou Comarca, na hipótese de vacância ou instalação de novas Varas ou Comarcas.

(Art. 53, incisos I a III, da Lei Complementar nº. 47, de 22 de novembro de 1995 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre)


JUIZADOS ESPECIAIS 

A composição e o funcionamento dos Juizados Especiais, bem como as regras processuais e procedimentos a eles relativos, serão objeto de Lei de iniciativa do Tribunal de Justiça, observadas as regras estabelecidas pela Constituição Federal.

(Art. 59 da Lei Complementar nº. 47, de 22 de novembro de 1995 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre)


JUSTIÇA MILITAR

A Justiça Militar do Estado,  instituída  em observância da Constituição Estadual, compreende uma única Circunscrição Judiciária com sede na cidade de Rio Branco e será exercida:
  • pelo Tribunal de Justiça em Segunda Instância; e
  • pelos Auditores e Conselhos de Justiça Militar, em Primeira Instância, com sede na Capital e jurisdição sobre todo o Estado.

(Art. 64 da Lei Complementar nº. 47, de 22 de novembro de 1995 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre)


JUÍZES DE PAZ 

Em cada sede de Distrito Judiciário haverá um Juiz de Paz e seu suplente, funcionando junto a cada Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais existente, com competência para celebrar casamentos e verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação.

(Art. 60, caput, da Lei Complementar nº. 47, de 22 de novembro de 1995 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre)




Política de privacidade
Diretoria de Tecnologia da Informação - DITEC