Regimentos
| Local | Descrição | Baixar | ||||
| Tribunal de Justiça | Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. |
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| Tribunal de Justiça | Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. - REVOGADO | |
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| Juizado Especial | Regimento Interno dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais | |
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| CEJA | Regimento Interno da Comissão Estadual Judiciária de Adoção – CEJA | |
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| FECOM | Regimento Interno do Fundo Especial de Compensação – FECOM | |
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| Turmas Recursais e Turma de Uniformização e Fazenda Pública | Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e Fazenda Pública do Estado do Acre | |