Poder Judiciário do Estado do Acre | 11/2024-Portarias-COGER

Leis Estaduais

Nº	Ementa	Publicação	PDF
4.178/2023 (11/10/2023)	"Altera dispositivos da Lei nº 1.805, de 26 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registros e dá outras providências."	DOE n. 13.634-A, de 11.10.2023, p. 1.
4.134/2023 (18/07/2023)	"Dispõe sobre a revisão do subsídio da magistratura do Poder Judiciário do Estado."	DOE n. 13.577, de 20.7.2023, p. 21-22.
4.018/2022 (07/12/2022)	"Altera a Lei nº 1.422, de 18 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre, amplia o acesso à Justiça e dá outras providências."	DOE n. 13.433, de 19.12.2022, p. 9-10.
3.684/2021 (05/01/2021)	"Dispõe sobre a remuneração da função de juiz de paz no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre e dá outras providências." - REVOGADA	DOE nº 12.955, de 7.1.2021, fl. 1.
3.615/2020 (16/03/2020)	"Cria o Fundo Especial Registral de Realização Fundiária de Interesse Social - FERRFIS e dá outras providências."	DOE nº 12.763, de 20.3.2020, fls. 3-4.
3.593/2019 (20/12/2019)	"Altera dispositivos da Lei nº 1.805, de 26 de dezembro de 2006, que “Dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registros e dá outras providências.”	DOE nº 12.708, de 26.12.2019, fls. 1-3.
3.517/2019 (23/09/2019)	"Altera dispositivos da Lei nº 1.422, de 18.12.2001, que dispõe sobre o Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre, amplia o acesso à Justiça, institui a Taxa de Diligência Externa e dá outras providências."	DOE nº 12.641, de 24.9.2019, fls. 1-3.
3.487/2019 (02/07/2019)	"Altera a Lei n° 1.422, de 18.12.2001, que Dispõe sobre o Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre, amplia o acesso à Justiça e dá outras providências."	DOE nº 12.585, de 3.7.2019, fl. 1.
3.120/2016 (02/03/2016)	“Altera a Lei n. 1.805, de 26 de dezembro de 2006, que “Dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registros e dá outras providências”.	DOE nº 11.754, de 3.3.2016, fl. 1.
3.098/2015 (31/12/2015)	“Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2016, e dá outras providências.”	DOE nº 11.713, de 31/12/2015 (caderno suplementar)
3.093/2015 (23/12/2015)	"Altera a Lei n. 1.805, de 26 de dezembro de 2006, que 'Dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registros e dá outras providências'."	DOE nº 11.709, de 24.12.2015, fls. 6-7.
3.087/2015 (23/12/2015)	"Institui o Programa Habitacional do Servidor Público do Estado do Acre – PHSPAC e altera o art. 11, incisos VI e VIII, da Lei n. 1.805, de 26 de dezembro de 2006 que 'Dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registros e dá outras providências'."	DOE nº 11.709, de 24.12.2015, fls. 4-5.
2.950/2014 (29/12/2014)	"Dispõe sobre a gestão dos bens móveis pertencentes ao Poder Judiciário do Estado do Acre e dá outras providências."	DOE nº 11.468, de 31.12.2014, fls. 15-16
2.941/2014 (29/12/2014)	"Altera o Apêndice I da Lei n. 2.524, de 20 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2012-2015."	DOE nº 11.467, de 30.12.2014, fls. 26-27
2.939/2014 (29/12/2014)	"Altera a Lei n. 1.805, de 26 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registros e dá outras providências."	DOE nº 11.467, de 30.12.2014, fl. 25.
2.882/2014 (10/12/2014)	“Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências.”	DOE nº 11.456, de 12.12.2014, fls. 1-1199.
2.712/2013 (23/07/2013)	“Altera dispositivos da Lei n. 1.805, de 26 de dezembro de 2006, que Dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registros e dá outras providências.”	DOE nº 11.096, de 24.07.2013, fl. 1.
2.534/2011 (29/12/2011)	“Altera a Lei n. 1.805, de 26 de dezembro de 2006, que Dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registros e dá outras providências.”	DOE nº 10.707, de 30.12.2011, fls. 8-19.
Anexo (29/12/2011)	“Tabela com reajuste - Ano 2012."	-
2.533/2011 (29/12/2011)	“Altera a Lei n. 1.422, de 18 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre.”	DOE nº 10.707, de 30.12.2011. fl. 7.
2.524/2011 (20/12/2011)	"Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2012-2015, e dá outras providências."	DOE nº 10.707, de 30.12.2011. fls. 12-15. (caderno suplementar)
Anexo (20/12/2011)	"Caderno Suplementar - Plano Plurianual Quadriênio 2012-2015"	DOE nº 10.707, de 30.12.2011. fls.1-216
2.397/2010 (21/12/2010)	“Dá nova redação a dispositivos da Lei n. 1.805, de 26 de dezembro de 2006 e dá outras providências.”	DOE nº 10.447, de 24.12.2010.
2.129/2009 (01/07/2009)	"Altera a Lei nº 1.422, de 18 de dezembro de 2001."	DOE nº 10.084, de 8.7.2009, fl. 1.
1.805/2006 (26/12/2006)	“Dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registros e dá outras providências.”	DOE nº 9.456, de 29.12.2006, fls. 1-4.
1.602/2004 (27/12/2004)	“Dispõe sobre a alienação de bens móveis pela modalidade leilão.” - REVOGADA	DOE nº 8.992, de 21.02.2005, fl. 1.
1.422/2001 (18/12/2001)	“Dispõe sobre o Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre, amplia o acesso à Justiça e dá outras providências.”	DOE nº 8.184 de 20.12.2001.
1.271/1998 (17/12/1998)	"Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal dos membros do Poder Judiciário, e dá outras providências."	DOE nº 7.333, de 4.8.1998. fl.1.
1.168/1995 (24/11/1995)	“Dispõe sobre a criação e funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre, e dá outras providências.” - REVOGADA	DOE nº 6.664, de 27.11.1995, fls. 1-6.