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Documentos para autorização de viagem de menor

Recomendações

Ano	Nº	Descrição	Baixar
2011	08	"Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicar ao Instituto Nacional de Seguro Social o registro de óbitos ocorridos no mês de referência e dá outras providências".
2011	07	"Dispõe sobre procedimentos relativos aos pagamentos de honorários de advogados dativos e de peritos, em casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito da jurisdição federal delegada para os juízos estaduais e dá outras providências."
2011	06	"Dispõe acerca do direito dos servidores à compensação pelo trabalho em regime de plantão efetivo, bem como a autoridade administrativa competente para deliberação do benefício".
2011	05	"Dispõe sobre o procedimento para compensação de precatórios, mediante intimação prévia da entidade pública devedora por parte do juiz de execução e dá outras providências".
2011	04	"Assenta a isenção de custas ou emolumentos para registro de títulos translativos de domínio de imóveis rurais desapropriados para fins de reforma agrária e dá outras providências". ""Suspensa, conforme deliberado no Pedido de Providências nº 0000102-91.2011.8.01.8001".
2011	03	"Dispõe sobre a obrigatoriedade do reconhecimento de firma por autenticidade nos documentos de compra e venda e promessa de compra e venda de veículos."
2011	02	"Dispõe sobre a obrigatoriedade do reconhecimento de firma por autenticidade nos documentos de autorização de viagem internacional de menor". "Sem efeito conforme decisão publicada no DJE n. 4.448, de 3.6.2011, fls. 4/5."
2011	01	"Dispõe sobre práticas a ser adotadas pelos juízos crminais em procedimento relativo à execução de pena privativa de liberdade e de medida de segurança".

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