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Documentos para autorização de viagem de menor

Legislação

Portarias

Nº	Descrição	Baixar
104/2012	Portaria COGER “Altera, em parte, a Portaria 88/2012, que dispõe sobre a convocação de Juízes de Direito plantonistas para os dias de recesso judiciário no Estado do Acre, no período de 20 de dezembro de 2012 a 06 de janeiro de 2013.”
88/2012	Portaria COGER “Dispõe sobre a convocação de Juízes de Direito plantonistas para os dias de recesso judiciário no Estado do Acre, no período de 20 de dezembro de 2012 a 06 de janeiro de 2013.”
37/2011	Portaria COGER "Designa os Juízes de Direito para atuarem na Comarca de Rio Branco, em regime de plantão, nos dias 24, 25, 28 e 31.12.2011, para publicação na página do TJ.."
35/2011	Portaria COGER "Designa os Juízes de Direito plantonistas nas Comarcas do Estado do Acre, durante o período do recesso forense, comprreendido entre os dias 20.12.2011 a 06.1.2012."
1/2011	"Reedita a Portaria nº 04/09 que criou o Grupo de Trabalho com a finalidade de avaliar e propor alterações no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre."
195/2010	"Estabelece a ordem de substituição das autoridades judiciárias de primeira instância para efeito de prorrogação automática de jurisdição".
194/2010	"Dispõe sobre o Recesso Forense 2010/2011 nas Turmas Recursais".
193/2010	"Dispõe sobre o Recesso Forense 2010/2011".
14/2007	Prorroga a INSPEÇÃO JUDICIAL até o dia 04 de maio do corrente ano, mantendo os demais efeitos da Portaria nº 11/07 de 12.03.07.
11/2007	Submete a INSPEÇÃO JUDICIAL nos dias 19 de março a 04 de abril do corrente ano, os serviços a cargo do Cartório do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco.

1751/2006	Dispõe sobre o feriado consagrado às comemorações da Proclamação da República.

179/2004	Dispõe sobre desconto em folha de pagamento dos servidores ativos e inativos do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
191/2004	Dispõe sobre o atendimento no Centro Médico deste Tribunal de Justiça.
868/2004	Dispõe sobre a obrigatoriedade da avaliação e aprovação de toda e qualquer despesa pela Coordenadoria de Finanças do Tribunal de Justiça do Estado do Acre e dá outras providências

1472/2003	Dispõe sobre a necessidade de determinar um índice de preço para constar dos contratos firmados por este Poder, de modo a uniformizá-los.
1507/2003	Institui, no âmbito deste Tribunal, a Central de Contratos, com a finalidade precípua de lavrar, receber, planejar, acompanhar e controlar a execução dos Contratos.
1506/2003	Dispõe sobre o monitoramento de todos os Convênios e Contratos celebrados por este Poder.

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