Leis Estaduais

"Altera a Lei n. 1.805, de 26 de dezembro de 2006, que "Dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registros e dá outras providências."

"Alteraa Lei n. 1.422, de 18 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Regimento de Custas do Porder Judiciário do Estado do Acre."

"Altera a Lei Complementar n. 105, de 17 de janeiro de 2002, que "Institui o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Acre e dá outras providências." "

"Altera dispositivos das Leis Complementares ns. 19, de 9 de dezembro de 1988; 105, de 17 de janeiro de 2002 e 221, de 30 de dezembro de 2010 e dá outras providências."

"Altera o art. 5º da Lei Complementar n. 221, de 30 de dezembro de 2010, para ampliar o número de cargos de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Acre."

" Dá nova redação a dispositivos da Lei n. 1.805, de 26 de dezembro de 2006 e dá outras providências."

"Dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre e dá outras providências."

"Altera dispositivos das Leis Complementares n. 47, de 22 de novembro de 1995 e 105, de 17 de janeiro de 2002, e dá outras providências."

"“Dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registros e dá outras providências."

"Altera e acresce dispositivos às Leis Complementares ns. 19, de 9 de dezembro de 1988; 47, de 22 de novembro de 1995 e 105, de 17 de janeiro de 2002, e altera dispositivos da Lei Complementar n. 90, de 7 de fevereiro de 2001."

“Institui o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Acre e dá outras providências.” 

“Dispõe sobre o Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre, amplia o acesso à Justiça e dá outras providências.”

“Altera dispositivos da Lei n. 1.168/95 e regulamenta, no que couber, a estrutura e funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Acre e dá outras providências.”

“Institui o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre e dá outras providências.”

"Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, das  Autarquias e das Fundações Públicas, instituídas e mantidas pelo Poder Público."

"Dispõe sobre o Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre, amplia o acesso à Justiça e dá outras providências."

"Reestrutura o Quadro de Pessoal da Secretaria e Corregedoria do Tribunal de Justiça e dos Servidores Auxiliares da Justiça de 1ª Instância."