TJAC

Juizados Especiais

O que é e como funciona

Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais são órgãos da Justiça criados para a conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência (art. 1º da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995).

Os Juizados Especiais Cíveis, nos termos do artigo 3º da Lei n.º 9.099/95, têm competência, por opção do autor, para as causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:

  • cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;
  • de arrendamento rural e de parceria agrícola;
  • de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio;
  • de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico
  • de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre;
  • de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução;
  • de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial;
  • as ações de despejo, para uso próprio;
  • ações possessórias sobre bens imóveis de valor que exceda a quarenta vezes o salário mínimo, e
  • a execução dos seus julgados e dos títulos extrajudiciais, até quarenta vezes o valor do salário mínimo.

Incluem-se ainda, na competência dos Juizados Especiais Cíveis, as ações referentes às relações de consumo, observado o valor atribuído à causa.

Não são da competência dos Juizados Especiais as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e ainda, as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas (§ 2º do artigo 3º da Lei n.º 9.099/95).

Para propor ação cível, a parte deverá dirigir-se, pessoalmente, à secretaria do Juizado e formular, diretamente, seu pedido, por escrito ou oralmente, sem a assistência de advogado, desde que o valor da causa não ultrapasse 20 (vinte) salários mínimos, consoante o artigo 9º da Lei n.º 9.099/95 .

O requerimento deverá conter o nome, a qualificação e o endereço correto das partes, o relato dos fatos, o pedido, o valor da causa, a assinatura do reclamante e os documentos necessários para comprovação do direito alegado.

Registrado o pedido, o secretário do Juízo marcará uma audiência de conciliação, enviando, ao reclamado, uma carta de intimação e citação para o comparecimento do mesmo.

Na audiência, realizada por um conciliador, será feita uma proposta de acordo entre os interessados, o que ensejará o fim do processo. Não havendo êxito, será designada audiência de instrução e julgamento, oportunidade em será apresentada a contestação (defesa), escrita ou oral. As partes poderão arrolar até três testemunhas, que comparecerão à audiência independentemente de intimação ou poderão ser intimadas, desde que a parte assim o requeira, em no mínimo cinco dias antes da audiência de instrução e julgamento.

 Ouvidas as partes e as testemunhas, o juiz dará sua sentença, resolvendo, definitivamente, o litígio.

Já na área criminal, consoante o artigo 60 da Lei n.º 9.099/95, o Juizado Especial tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, cuja pena máxima não ultrapasse a dois anos, excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial (art. 61).

Das sentenças proferidas nos processos de competência dos Juizados Especiais cabe recurso para as Turmas Recursais compostas por três Juizes de Direito, designados pelo Presidente do Tribunal. 




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