Proibição de contratação com o Poder Público, e de se ausentar do País, do Estado do Acre e da Comarca de Rio Branco, pagamento de fiança, e recolhimento domiciliar noturno foram algumas determinações do Órgão Julgador.
A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre decidiu, por unanimidade, conceder a ordem aos pedidos de habeas corpus (HC) dos acusados de fraudar licitações públicas, mas com a imposição de diversas medidas cautelares. Os acusados estão presos desde 19 de junho quando foi deflagrada a operação Cartas Marcadas, que investiga fraudes em licitações públicas envolvendo trabalhos gráficos. A decisão ocorreu em sessão realizada na manhã desta quinta-feira (06).
Uma das acusadas, Viviany Maria Reis dos Santos de Souza, teve liberdade provisória concedida pelo juiz recentemente para tratamento médico, porém, foram impostas várias medidas cautelares como: comparecimento mensal em juízo, todo dia 3 do mês, para informar e justificar suas atividades; proibição de contratação com o Poder Público, seja como pessoa física, seja como representante legal de pessoa jurídica, enquanto perdurar o trâmite dos autos; proibição de manter qualquer tipo de contato ou diálogo físico, eletrônico ou telefônico com os demais denunciados, salvo com José Acrevenos Espindola de Souza, em virtude de ser cônjuge.
Também foram determinados o recolhimento domiciliar noturno, de segunda-feira a domingo, a partir das 19h; a proibição de se ausentar do País, do Estado do Acre e da Comarca de Rio Branco, sem prévia ordem judicial, e o pagamento de fiança no valor de R$ 15 mil.
Aos acusados João Souza dos Reis, Paulo Ricardo Reis Braña, Scharles Aloar Dill, Marcos Antônio Silva de Mendonça e Sebastião Clei Gonçalves Espíndola, foram impostas todas as regras determinadas a Viviany Reis, porém pagamento de fiança é de R$ 10 mil.
Para José Acrevenos Espíndola de Souza, acusado de ser o líder da quadrilha, foram impostas também regras iguais aos demais, porém, com monitoração eletrônica e pagamento de fiança de R$ 30 mil.
A comprovação do recolhimento da fiança deve ser feita junto ao Juízo singular, que deverá adotar as providências quanto a monitoração eletrônica. Após a comprovação e a disponibilização do equipamento pela Administração Penitenciária, o juiz será intimado para a expedição de alvará de soltura.
O relator do processo, desembargador Samoel Evangelista relatou que, após aprofundada análise, foi verificada que há indícios de materialidade, principalmente quando o Ministério Público trouxe aos autos elementos que demonstram, ainda que em cognição sumária, a ocorrência, de forma reiterada, habitual e atual, de prática de atos fraudes de licitações.
“Exteriorizada pela não ocorrência do princípio da competição de certame custeado por dinheiro público, já que, demonstrado nos autos, que as empresas concorrentes e que venceram as licitações públicas pertencem, de fato, aos mesmos proprietários empresários, sendo, portanto, de fato, empresas únicas, cujo destino final (recurso público atribuído ao vencedor), convergem, segundo demonstram os dados obtidos mediante a quebra de sigilo bancário e fiscal, autorizado por este juízo, sempre, aos investigados Acrevenos e Viviany (administradores financeiros), ainda que, de direito, não proprietários das empresas vencedoras da licitação”, salientou o relator.
Da votação participaram os desembargadores Samoel Evangelista (residente e relator), Élcio Mendes e Francisco Djalma. Do Ministério Público do Estado do Acre participou a procuradora de Justiça Giselle Mubaraca Detoni.
Entenda o caso
Deflagrada na madrugada do dia 19 de junho pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), em conjunto com a Polícia Civil, a operação Cartas Marcadas investiga fraudes em licitações públicas envolvendo trabalhos gráficos.
A investigação iniciou em 2015 e constatou que os sócios eram parentes entre si e algumas empresas, falsas concorrentes, possuíam inclusive o mesmo endereço.
Segundo o Ministério Público, a principal empresa investigada, a Acre Publicidade, é acusada de lucrar ilicitamente R$2.789.530,00 em oito licitações no município de Xapuri, na Câmara dos Vereadores de Rio Branco e Prefeitura de Rio Branco.
A Administração Pública municipal, de acordo com o órgão, é citada na denúncia apenas como vítima, não tendo participação, até agora, de nenhum agente público no esquema fraudulento.