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Custas Judiciais

REGIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS
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  • Tabelas de Custas Judiciais e Emolumentos dos Ofícios Públicos - Ano 2014
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  • Tabelas de Custas Judiciais e Emolumentos dos Ofícios Públicos - Ano 2013
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  • Lei estadual nº 1.422-2011
    Regimento de Custas Judiciais do Poder Judiciário
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  • Tabelas de Custas Judiciais e Emolumentos dos Ofícios Públicos - Ano 2012
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Manual de Cálculo da Justiça Estadual - 2ª Edição
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Provimento COGER nº 19-1997
Adoção da Tabela de Fatores de Atualização Monetária
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Portaria PRESI nº 1.261
Porte e Remessa
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Custas Extrajudiciais

TABELAS DE CUSTAS DOS SERVIÇOS
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  • Tabela de Custas dos Serviços Extrajudiciais Privatizados-Ano 2014
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  • Tabela de Custas dos Serviços Extrajudiciais Privatizados-Ano 2013
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  • Tabela de Custas dos Serviços Extrajudiciais Privatizados-Ano 2012
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