REGIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS |
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- Tabelas de Custas Judiciais e Emolumentos dos Ofícios Públicos - Ano 2013
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- Lei estadual nº 1.422-2011
Regimento de Custas Judiciais do Poder Judiciário
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- Tabelas de Custas Judiciais e Emolumentos dos Ofícios Públicos - Ano 2012
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Manual de Cálculo da Justiça Estadual - 2ª Edição |
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Provimento COGER nº 19-1997
Adoção da Tabela de Fatores de Atualização Monetária |
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Portaria PRESI nº 1.261
Porte e Remessa |
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