Sobre a CEJA

A Comissão Estadual Judiciária de Adoção – CEJA, órgão permanente do Tribunal de Justiça do estado do Acre, foi instituída por meio da Resolução n. 61, de 30 de junho de 1993, do Pleno do Egrégio deste Tribunal, sendo posteriormente alterada pelas Resoluções n. 69, de 28 de junho de 1995 e n. 93, de 26 de fevereiro de 1997.

A Comissão Judiciária de Adoção cumpre com o estabelecido na Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), em especial no que respeita à adoção de crianças e adolescentes realizada por pessoa que reside fora do Brasil. A mesma lei, em seu art. 52, preceitua que a Comissão constitui Autoridade Central para a adoção em âmbito estadual, designada pelo Decreto Federal n. 3.174, de 16 de setembro de 1999, em atenção às normas e princípios estabelecidos pela Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, realizada em Haia (Holanda), no dia 29 de maio de 1993. Referido Decreto Federal estabeleceu como Autoridade Central Federal, a Secretaria de Estado dos Direitos Humanos do Ministério da Justiça, além de ter instituído o Programa Nacional de Cooperação em Adoção Internacional, bem como o Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras, que deve se reunir semestralmente para avaliar os trabalhos efetuados no período, haja vista os compromissos assumidos pelo Brasil em conseqüência da validação da Convenção de Haia.

Dentre as principais atribuições da Comissão Estadual Judiciária de Adoção do estado do Acre, estão: promoção do estudo prévio em relação aos pedidos de habilitação à adoção internacional formulados por pretendentes estrangeiros residentes ou domiciliados fora do país; expedição de laudo de habilitação para instruir processo judicial de adoção; realização de trabalhos de divulgação, com o fim de incentivar a adoção entre os casais nacionais, bem como a eliminação de toda forma de intermediação de crianças e adolescentes brasileiros.

A CEJA do Acre busca conscientizar a sociedade acerca da situação de risco em que vivem muitas crianças e adolescentes, que vítimas do abandono e das misérias do mundo, nunca souberam o que é ter um lar e uma família. Portanto, ao adotar, não se preocupe com a cor da pele ou as tendências que a criança ou adolescente poderá ter. Apenas acolha, sinta como filho e demonstre seu amor todos os dias, porque isso é tudo que elas necessitam.

Secretaria da CEJA/AC, em Rio Branco, 08 de agosto de 2012

Yndira Xavier Figueiredo Elbers Gimenez de Oliveira
Secretária da CEJA/AC

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