Legislação

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Convenção Relativa á Proteção das Crianças e á Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, Haia 29/05/93 Baixar
Decreto 3.087/99
Promulga a Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional.
Decreto 3.174/99
Designa as Autoridades Centrais encarregadas de dar cumprimento às obrigações impostas pela Convenção de Haia.
Regimento Interno da Comissão Estadual Judiciária de Adoção-Ceja.
01 de Março de 2001.
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LEI 12.010/09
Lei Nacional de Adoção

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