Documentos Necessários

Documentos Necessários para Habilitação

Os pedidos de expedição do Certificado de Habilitação, formulados por pretendentes nacionais ou estrangeiros, residentes ou domiciliados fora do País, deverão conter a qualificação  completa  dos  requerentes,  endereço, exposição  de  motivos  circunstanciada  e  serão  instruídos  com  os  seguintes documentos:

I – requerimento para habilitação perante a CEJA-AC

II – estudo psicossocial dos pretendentes à adoção, elaborado por  agência especializada  e  credenciada  no  País  de  origem,  ou  por determinação da autoridade judiciária competente (ECA, art. 51, § 1º);

III – cópia do passaporte e de outros documentos pessoais;

IV – atestado de sanidade física e mental;

V – atestado de antecedentes criminais;

VI – declaração da  autoridade  competente  do  respectivo país e domicílio dos pretendentes, comprovando a habilitação destes para adotarem segundo as  leis de seu país  (ECA, art. 51, § 1º) e, quando  for o caso, autorização para promover adoção de brasileiros;

VII – texto  da  legislação  estrangeira  específica,  relativa  à adoção, acompanhado da prova da respectiva vigência, observado o disposto no art. 51, § 3º, do ECA;

VIII – atestado de residência;

IX – declaração de rendimento anual;

X – certidão de casamento (ou de nascimento, se solteiro);

XI – atestado de idoneidade moral;

XII – autorização  específica  para  atuação  de  seu representante no Estado e perante a CEJA-AC;

XIII – declaração de ciência de que a adoção, no Brasil, é totalmente gratuita, assinada pelos  requerentes, com  reconhecimento de  firma  (art. 141, § 2º do  ECA);

XIV – declaração  de  ciência de  que  a  adoção  no Brasil  a partir do trânsito em julgado da sentença, tem caráter irrevogável e irretratável (ECA, arts. 41 e 48);

XV – declaração de ciência de não estabelecer contato, no Brasil, com os pais da criança e do adolescente ou com qualquer pessoa que tenha a guarda do mesmo, antes que:

a) tenha  sido  expedido  o  Certificado  de  Habilitação
pela CEJA-AC;

b) tenha  o  competente  Juízo  da  Infância  e  da Juventude  examinado  adequadamente  as possibilidades  de  colocação  do  adotando  em  lar substituto nacional;

c) tenha  o mesmo  Juízo  definido  estar  a  criança  ou adolescente  em  condições  de  ser  adotado  por estrangeiros.

XVI – comprovação  da  existência  ou  não  de  filhos,  com respectiva certidão de nascimento de outros filhos (se existirem);

XVII – declaração de profissão;

XVIII –  atestado  médico  dos  filhos  dos  requerentes  (se houver);

XIX – fotografias dos  requerentes, de  sua  residência  e  de seus familiares (grampeadas em papel sulfite);

§ 1º – Os pedidos de habilitação poderão ser apresentados perante a Comissão diretamente pelos interessados, ou por intermédio de advogado habilitado ou procurador expressamente autorizado e ainda por entidade credenciada  junto a Comissão;

§  2º  –  Todos  os  documentos  em  língua  estrangeira  deverão  estar traduzidos  por  tradutor  público  juramentado  do  País  de  origem  ou  do  Brasil  e autenticados pela autoridade  consular brasileira, no primeiro  caso, na  forma da  lei (ECA, art. 51, § 3º);

§ 3º – A documentação pode ser apresentada em cópia devidamente autenticadas  ou  no  seu  original,  inclusive  o  documento  que corresponde a autorização do País de origem.

§ 4º – Os documentos de que trata os incisos do artigo anterior terão validade de dois (02) anos.

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