Perguntas Frequentes

1) A Lei nº 12.527/2011, chamada de Lei de Acesso a Informação (LAI), se aplica a quem?

Aos órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, o Ministério Público, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Também se aplica às entidades sem fins lucrativos que recebam recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres. A publicidade a que estão submetidas essas entidades refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.

2) Qual o objetivo da LAI?

A LAI tem o objetivo de garantir o acesso a informações, direito este já garantido pela Constituição Federal de 1988, dando a todos o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

3) Posso solicitar o acesso a qualquer informação?

Não. O acesso a informação não compreende as informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Assim, só será possível o acesso a informações que não tenham sido classificadas como sigilosas.

Havendo informações que sejam somente parcialmente sigilosas, é assegurado o acesso à parte não sigilosa, por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

4) Toda informação produzida ou gerenciada pelos Poderes do Estado é pública?

Como princípio geral, sim, salvaguardando-se as informações pessoais e as exceções previstas na lei. A informação produzida pelo setor público deve estar disponível a quem este serve, ou seja, à sociedade, a menos que esta informação esteja expressamente protegida. Daí a necessidade de regulamentação, para que fique claro quais informações são reservadas e por quanto tempo.

5) O que são informações pessoais?

Informações pessoais são aquelas relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável, cujo tratamento deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. As informações pessoais terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção.

6) E se o acesso à informação for negado o que acontece?

A negativa de acesso às informações objeto de pedido formulado aos órgãos e entidades, quando não fundamentada, sujeitará o responsável a medidas disciplinares. Por outro lado, é direito do requerente obter o inteiro teor da decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.

7) A solicitação de informações de interesse coletivo ou geral devem ser motivada?

Não, pois é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

8) Como fazer o pedido de informações?

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus endereços oficiais na internet.

9) O acesso a informação é imediato?

Quando a informação é espontaneamente disponibilizada em sítios eletrônicos o seu acesso é imediato, caso contrário, disporá o órgão público, para prestar a informação, o prazo de 20 dias, prorrogáveis por mais 10, desde que justificada a prorrogação.

10) O acesso a informação é pago ou gratuito?

A regra é que o serviço de busca e fornecimento da informação seja gratuito, mas no caso de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados. Estará isento de ressarcir os custos todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei no 7.115, de 29 de agosto de 1983.

11) E se a pessoa fizer mau uso da informação pública obtida?

Aquele que obtiver acesso às informações e a modificar, alterar ou fizer mau uso, poderá ser responsabilizado judicialmente.

12) Quais informações são possíveis de encontrar no Portal da Transparência do Poder Judiciário do Estado do Acre?

O Portal da Transparência divulga desde fevereiro de 2009, e de acordo com a Resolução nº 102 do Conselho Nacional de Justiça, dados atualizados sobre gestão, receitas e despesas, licitações, veículos oficiais e remuneração de magistrados e servidores. Desde então, por meio desse espaço, o cidadão tem acesso integral e direto aos dados atualizados sobre gestão administrativa, financeira e orçamentária do Tribunal Acreano.

Recentemente, com a instituição da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), especificada no âmbito do Judiciário Brasileiro pela Resolução nº 151 do Conselho Nacional de Justiça, o Portal da Transparência do TJAC foi aperfeiçoado para se adequar ao novo texto legal e facilitar ainda mais o acesso aos dados pelo cidadão.

13) Neste espaço encontro informações sobre todos os Poderes do Estado?

Não, apenas os dados do Poder Judiciário. Os dados relativos aos Poderes Executivo e Legislativo, Ministério Público, Tribunal de Contas e Prefeituras Municipais devem ser pesquisados nos respectivos portais de cada poder e órgão.

14) Qual o setor ou unidade responsável pela divulgação dos dados do Portal da Transparência do Poder Judiciário Acreano?

Os dados são originados de fonte primária através dos sistemas informatizados do Poder Judiciário, coordenados pela Diretoria Geral e atualizados no Portal da Transparência pelo Núcleo de Estatística e Gestão Estratégica do Tribunal de Justiça.

15) Qual órgão central de controle no Poder Judiciário do Acre?

É a Auditoria de Controle Interno, unidade ligada à Presidência do TJAC.

16) Como faço denúncia envolvendo servidor, órgão ou entidade pública do Poder Judiciário do Estado do Acre?

Você poderá encaminhar a denúncia à Ouvidoria de Justiça do Acre por meio dos seguintes canais de acesso:

– Internet:
Formulário Eletrônico – http://www.tjac.jus.br/ouvidoria/formulario-ouvidoria/

– E-mail:
ouvidoria@tjac.jus.br

Teleatendimento:
0800.721.3040 / (68) 3211.5562 / (68) 3211.5563

– Atendimento pessoal / Endereço para envio de cartas:
Rua Benjamin Constant, nº 1209, Centro. Rio Branco-AC. 69.900-160.

17) Quais os endereços, e-mails e telefones institucionais das unidades administrativas, jurisdicionais e cartorárias?

A Agenda de Telefones, Endereços e E-mails do Poder Judiciário reúne todas essas informações e pode ser acessada clicando aqui.

Quanto aos Cartórios, os interessados podem consultar os contatos de todas as unidades do estado a partir daqui.

18) Como faço para ter acesso ao calendário forense do Poder Judiciário do Acre?

O Calendário do Poder Judiciário do Acre pode ser acessado clicando aqui.

19) Como obter acesso ao processo virtual ou obter cópias de processos?

Interessados, partes ou advogados devidamente cadastrados podem acessar os processos virtuais ou tirar cópias deles nas Varas, Juizados, Câmaras Cível e Criminal, e na Diretoria Judiciária, desde que não estejam em segredo de justiça.

20) Quem tem direito a prioridade no julgamento de processo? Como faço para solicitar?

Por lei, somente têm prioridade de tramitação os processos nos quais figurem com parte ou como interveniente as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos ou as pessoas com necessidades especiais, desde que a causa em discussão tenha vínculo com a deficiência. Os pedidos de prioridade devem ser formulados em petição a ser juntada aos autos, acompanhada de comprovação de idade ou da necessidade especial e sua vinculação ao processo.

 

AGÊNCIA TJAC
GERENCIA DE COMUNICAÇÃO – GECOM