Medida visa incentivar a adoção de soluções criativas para a melhoria das condições estruturais dos estabelecimentos prisionais.
Com intuito de diminuir a reincidência e resgatar as pessoas que cometeram crimes e delitos, o Juízo da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas da Comarca de Cruzeiro do Sul vem desenvolvendo diversas ações sociais para ampliar as chances de ressocialização. A atitude resulta na efetiva pacificação social ao diminuir os índices de reincidência e consequente recuperação de detentos e detentas por proporcionar cursos de formação profissionais e melhorias do ambiente prisional.
Essa postura da unidade judiciária tem como parâmetro a Lei de Execuções Penais (Lei n° 7.210/1984), as exigências mínimas para tratamento de pessoas presas da Organização das Nações Unidas (ONU), bem como a Resolução 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e vem buscando incentivar as direções das unidades penitenciárias do Município de Cruzeiro do Sul a adotar soluções criativas para a melhoria das condições estruturais dos estabelecimentos prisionais.
O juiz de Direito Hugo Torquato, titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cruzeiro do Sul (também respondendo pela Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas), que se dedica na realização de projetos e ações desse cunho, ressalta que esse trabalho é efetuado com objetivo de minimizar o sofrimento inerente à segregação e ampliar as chances de plena ressocialização.
“Almejamos humanizar o cumprimento da pena e proporcionar a profissionalização dos internos e internas, pretendemos trabalhar com atividades verdadeiramente rentáveis, visando à autossuficiência da unidade e ao reinvestimento dos recursos em favor dos presos”.
Projetos e Ações
Atualmente a unidade judiciária está apoiando a construção de salas de aula para serem desenvolvidos cursos profissionalizantes nas áreas de culinária, padaria e beleza (salão de beleza), que irão oferecer vagas de estudo e de trabalho aos presos do regime fechado e provisórios.
O professor de gastronomia e voluntário do projeto, Júlio César Marques, parabenizou o empenho do Poder Judiciário Acreano, “é a Justiça humana, que volta e se preocupa em reinserir. Esse trabalho mostra a preocupação e o cuidado não apenas em condenar, mas ressocializar as pessoas”.
O piloto dos cursos profissionalizantes será iniciado na unidade feminina, em função da demanda das presas pela oportunidade de trabalhar no preparo de sua própria comida. E a padaria além de formação poderá suprir demandas do complexo prisional e também das escolas públicas da região.
A assistente social que atua na unidade prisional feminina, Dayse Jane Januário, também elogiou os projetos e ações realizados pelo Judiciário Acreano junto às unidades prisionais, “esse trabalho realizado aqui em Cruzeiro demonstra a preocupação da Justiça que as pessoas presas voltem definitivamente para a sociedade e não venham a reincidir”.
A Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas da referida Comarca já apoiou a criação da biblioteca da unidade penitenciária masculina, Manoel Neri da Silva, por meio da destinação de recursos para aquisição de livros e móveis. “Nossa intenção é estimular o aculturamento dos internos e implantar a remição da pena pela leitura, seguindo a prática adotada pela Juíza Zenice Mota Cardozo durante o período em que atuou junto à Execução Penal em Sena Madureira”, explica o juiz de Direito Hugo Torquato.
Outra ação foi o suporte dado à reforma de um prédio, que estava em desuso no Complexo Penitenciário do município, para a transferência da unidade feminina, que antes funcionava em uma casa alugada na região central da cidade, de estrutura precária e com uma média de 20 presas por cela.
Essa reforma foi realizada pelos próprios presos e o material foi adquirido com recursos destinados do Poder Judiciário Acreano, oriundos de fianças e penas pecuniárias. Agora a atual unidade abriga entre duas e quatro reeducandas por cela e a sua criação também ocasionou economia para o Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen), visto que foram reduzidos os custos com a locação das casas e deslocamentos de veículos entre as unidades.
Com a finalidade de garantir as pessoas presas assistência jurídica, diante da ausência de defensores públicos junto à Vara de Execução Penal em Cruzeiro do Sul, foi publicada pela 2ª Vara Criminal da Comarca a Portaria 005/2014 que instituiu a advocacia dativa voltada exclusivamente aos presos condenados, sendo oferecidos quatro horas diárias de atendimento no interior das unidades prisionais.
Projetos que desenvolvem ações que garantem a pacificação social, a humanização e cumprem a missão do Judiciário Acreano que é “garantir os direitos do jurisdicionado no Estado do Acre, com justiça, agilidade e ética, promovendo o bem de toda a sociedade”.